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#3162621

Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado reconheceu, de ofício, a ocorrência de incompetência absoluta para o processamento e julgamento da causa. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

  • A decisão proferida pelo magistrado implicou a extinção do processo.
  • A decisão em questão pode ser atacada pelo recurso de apelação.
  • O magistrado não poderia ter conhecido a sua incompetência de ofício.
  • O processo será encaminhado ao juízo competente.
  • Todos os atos do processo realizados até o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo são nulos.
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