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FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3162596
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2024 FUNDATEC Câmara de Venâncio Aires - RS
Procurador

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a: 

  • Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.
  • Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.
  • Sua prorrogação por mais 60 dias.
  • Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.
  • Rejeição tácita do ato normativo.
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