A A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
C A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.
E A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual.