A Concessão de anistia.
B Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
C Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país quando a ausência exceder a 15 dias.
D Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
E Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.