Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábil da Prefeitura
Municipal de XYZ apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, no montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Desse modo, para
atender ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, os desembolsos do Município com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) devem ser, no período de apuração, no mínimo, de:
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