A Os membros do Ministério Público podem exercer uma função de magistério e participar de sociedade comercial, mas não podem exercer atividade político-partidária.
B O Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades do Ministério Público.
C Cabe ao Ministério Público exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência.
D Os membros do Ministério Público possuem as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, observando os requisitos legais.
E O Ministério Público pode exercer o controle externo da atividade policial.