A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, vedadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
D O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.