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#3113126

A Lei Complementar nº C101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode ser entendida como uma lei que: 

  • Limita o acesso aos serviços públicos.
  • Estabelece metas de lucro para empresas estatais.
  • Define regras para o planejamento e a execução do orçamento público.
  • Permite o uso irrestrito dos recursos públicos.
  • Promove a evasão fiscal.
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