A Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
C Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
D Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
E Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.