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#2204569

A “tomada de decisão apoiada” é um:

  • Procedimento que corresponde ao auxílio na tomada de decisões oficiais (incluindo assinatura de alguns documentos) para menores de 18 anos.
  • Procedimento que retira, permanentemente ou de forma temporária, a possibilidade de um indivíduo considerado incapaz de administrar seus próprios bens.
  • Procedimento menos burocrático, deste modo, os indivíduos que irão auxiliar no processo de “tomada de decisão apoiada” não necessitam ser nomeados por um juiz.
  • Processo que não se aplica a pessoas com deficiência física.
  • Processo autônomo em que a própria pessoa com deficiência indica os apoiadores de sua confiança a serem nomeados pelo juiz.
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