A Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro somente poderá fazê-lo em dólar.
B As propostas dos licitantes estrangeiros estão sujeitas às mesmas regras e condições estabelecidas no edital do órgão brasileiro e também às normas definidas na lei de licitações do país originário da empresa competidora.
C Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
D As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão inferiores em 30% àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
E O pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em virtude de licitação internacional, será efetuado em dólar.