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FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Agente de Obras

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Legislação Estadual 7 Legislação de Trânsito 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 2 Matemática 5 Português 10
#1602890
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado
2023 FUNDATEC SIMAE - SC
Auxiliar Administrativo +

Considere que um servidor público concursado do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC), no exercício de suas funções no setor em que está lotado no órgão, causou dano a um usuário do sistema devido ao seu agir em desconformidade com as normas regulamentares e legais. A partir das informações trazidas no caso hipotético, assinale a alternativa correta.

  • A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano causado é objetiva e independe da comprovação de culpa do servidor.
  • A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do servidor.
  • O servidor somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.
  • A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do servidor.
  • O servidor sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.
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