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#1640323

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, EXCETO: 

  • Plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
  • Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
  • Nomeação de magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
  • Fixação e modificação do efetivo da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
  • Instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
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