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#1620672

De acordo com a Constituição Federal vigente, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis denomina-se: 

  • Ministério Público.
  • Senado Federal.
  • Congresso Nacional.
  • Conselho Nacional de Justiça.
  • Advocacia-Geral da União.
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