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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Português 10
#1601718
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação popular
2023 FUNDATEC Prefeitura de Uruguaiana - RS
Procurador do Município

Determinado cidadão ajuizou ação popular em relação ao Município de Uruguaiana/RS, visando a anular ato que considera ser lesivo ao meio ambiente. Sobre isso, é correto afirmar que:  

  • A legitimidade está correta e ação popular pode ser proposta com este objetivo.
  • A ação deveria ter sido proposta por entidade associativa, pois o cidadão é parte ilegítima para propor a demanda popular.
  • A legitimidade para a ação é exclusiva do ministério público.
  • A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil pública.
  • A petição inicial deve ser indeferida, pois a discussão sobre ato lesivo ao meio ambiente deve ser realizada via ação civil coletiva.
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