Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Instrutor de Informática

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 3 Noções de Informática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 2
#3316068
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2023 FUNDATEC Prefeitura de Tapejara - RS
Administrador +

A Lei de Improbidade Administrativa apresenta, em seu texto, diversas condutas que, se praticadas, configuram atos de improbidade. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.
  • A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  • Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  • As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora