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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Auditoria Governamental 1 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3316071
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Tapejara, Lei Orgânica do Município de Tapejara
2023 FUNDATEC Prefeitura de Tapejara - RS
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A Lei Orgânica do Município de Tapejara tem fundamento constitucional e possui o proposto de definir, genericamente, a organização básica do município. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta. 

  • Por ser um Município, a soberania popular é diferida e somente será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, nesse sentido, não estão previstos na Lei Orgânica do Município.
  • O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes do Município de Tapejara. A Lei Orgânica, além disso, permite a delegação de atribuições entre os poderes.
  • A fim de zelar pelo primado da eficiência administrativa, a Lei Orgânica do Município de Tapejara, de forma inovadora, considera como patrimônio municipal apenas os bens imóveis. Portanto, bens móveis, semoventes, direitos e ações não integram o arcabouço patrimonial de Tapejara.
  • O Município de Tapejara não é dotado de soberania. Por outro lado, possui autonomia, que se expressa, por exemplo, na capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.
  • O território do Município não poderá ser dividido em distritos e subdistritos, por expressa vedação da Lei Orgânica Municipal.
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