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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador

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Disciplinas:
Análise de Balanços 2 Auditoria Governamental 1 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3316064
Legislação Federal: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
2023 FUNDATEC Prefeitura de Tapejara - RS
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O advento da Lei nº 12.228/2010 foi um avanço na luta por redução de assimetrias raciais na medida em que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Acerca desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

  • Considerando que o Brasil é, atualmente, um país eminentemente urbano, o Estatuto apontou medidas para acesso a direitos pela população negra em diversas áreas como arte, cultura, trabalho e educação, mas não mencionou políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra ou às atividades produtivas no campo.
  • Conforme o Estatuto, somente serão consideradas políticas públicas aquelas ações e iniciativas que sejam adotadas pela iniciativa privada para a manutenção de assimetrias.
  • No que se refere a ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, o poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.
  • Por expressa previsão legal, as ações afirmativas somente podem ser adotadas pela iniciativa privada.
  • O Estatuto tem o objetivo de conferir tratamento diferenciado à população negra e, por esse motivo, não é destinado a garantir a essa população a efetivação da igualdade de oportunidades.
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