• Definiu com maior precisão as competências e atribuições privativas do assistente social. • Reconheceu os Encontros Nacionais CFESS–CRESS como os fóruns máximos de deliberação daprofissão. • Permite que a população usuária do Serviço Social, em caso de direito violado por ação deassistente social, possa denunciar a conduta. • Contribuiu para posicionar o Serviço Social em um patamar crítico e qualificado no atendimento àpopulação usuária diante das expressões da questão social.
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