Conforme o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” (2021), “os
Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público”. O princípio orçamentário que obriga o registro das receitas e despesas na Lei
Orçamentária Anual (LOA) pelo seu valor total, vedadas deduções, é denominado:
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