O procedimento que “tem por objetivo o exame da legalidade e legitimidade dos atos
de gestão em relação a padrões normativos expressos em normas técnicas ou jurídicas e regulamentos
aplicáveis, bem como em relação a disposições de cláusulas de contratos, convênios, acordos, ajustes
e instrumentos congêneres” (TCU, 2023), é a auditoria:
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