Levando em consideração a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. O licitante ou o contratado não será responsabilizado administrativamente pela seguinte infração,
entre outras: ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado.
II. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação
desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até
3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
III. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial
no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do
certame.
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