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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3260410
Direito Penal: Crimes contra a administração pública
2023 FUNDATEC Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Agente Tributário

Segundo o Art. 315 do Código Penal, funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito à pena de:

  • Advertência, apenas.
  • Demissão, apenas.
  • Advertência e reclusão de 3 a 12 anos.
  • Detenção, de um a três meses, ou multa.
  • Reclusão de 1 a 8 anos.
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