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#1707238

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

  • Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • É permitido o direito de resposta superior ao dano.
  • É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
  • É garantido o direito de herança.
  • É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.
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