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#3037989

Conforme a Lei Orgânica do Município de Porto Xavier, compete ao município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

  • Disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local.
  • Organizar seus serviços administrativos.
  • Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar.
  • Administrar seus bens.
  • Criar diretrizes da Política Nacional de Transportes.
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