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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Pública 2 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 4 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Noções de Informática 10 Português 10
#3040051
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2023 FUNDATEC Prefeitura de Porto Xavier - RS
Fiscal Tributário

João tem uma empresa de pequeno porte e a sua contabilidade apurou, no último ano-calendário, receita bruta de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

  • A empresa não pode mais ser considerada de pequeno porte.
  • Empresas de pequeno porte devem apurar receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.
  • João deve obrigatoriamente mudar a empresa para sociedade limitada (LTDA).
  • O limite da receita bruta das empresas de pequeno porte é o total de R$ 6.800.000,00 anuais.
  • A receita bruta apurada está dentro do limite definido para empresas de pequeno porte.
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