A O servidor público processado, administrativamente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado.
B O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado fora do exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado.
C O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Município.
D O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado.
E O servidor privado processado, administrativamente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado.