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#3366933

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Cabrais, compete privativamente ao Município:

  • Legislar sobre Direito Penal e aplicação das penas sobre crimes praticados dentro do Município.
  • Promover a representação do Estado do Rio Grande do Sul no Mercosul.
  • Instituir o poder Judiciário Municipal.
  • Propor Emendas à Constituição Federal.
  • Denominar prédios municipais, vias e logradouros públicos, assim como autorizar as mudanças em suas denominações.
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