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Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

2023 FUNDATEC Prefeitura de Novo Cabrais - RS

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A A preservação de todos os indivíduos.

B Inclusão escolar exclusivamente na rede regular de ensino.

C Atendimento exclusivamente em creche para crianças com até cinco anos de idade.

D Trabalho não remunerado ao menor aprendiz.

E Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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