Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 6
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 2
Direito Sanitário 3
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Hidráulica 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 7
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Analise as assertivas a seguir sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –
TCFA, citada pela Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente:
I. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
II. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O descumprimento da obrigação de entregar a TCFA sujeita o infrator à multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
Quais estão corretas?
I. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
II. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O descumprimento da obrigação de entregar a TCFA sujeita o infrator à multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
Quais estão corretas?
