Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita:
I. Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores cumprem providenciar a expedição das
certidões que lhes forem solicitadas, no prazo máximo de trinta dias. No mesmo prazo, deverão
atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juízo.
II. Os Conselhos Municipais serão compostos de número variável de nomes, sendo 1/3 de
representantes da administração municipal e os demais da sociedade civil organizada, a quem
caberá a indicação de seus representantes.
III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Quais estão corretas?
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