A A ação disciplinar prescreverá em um ano, quanto à advertência.
B Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
C A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
D O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal, e poderá ser delegado aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
E Entre as penalidades disciplinares estão a demissão e a cassação de aposentadoria e disponibilidade.