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#3042840

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.

  • Há igualdade hierárquica entre a Lei Orgânica e os demais atos normativos municipais.
  • A promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, embora possa ter participação da Prefeitura, é dever exclusivo do Estado de São Paulo.
  • É proibido ao vereador ou vereadora licenciar-se para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.
  • Apenas em situações excepcionais, baseadas na garantia da arrecadação municipal, o Município pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • Entre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.
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