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#3235202

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Iomerê, proventos é:

  • O somatório do valor mensal pago ao servidor público correspondente ao vencimento do cargo mais vantagens pecuniárias.
  • A aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
  • O procedimento pelo qual fica assinalado o comparecimento do servidor ao serviço.
  • A retribuição pecuniária mensal, fixada em lei, paga ao servidor em efetivo exercício do cargo ou função pública, correspondente ao nível em que estiver posicionado na respectiva tabela de vencimentos.
  • A remuneração paga ao servidor municipal aposentado ou em disponibilidade.
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