A Quanto à origem, os resíduos sólidos possuem a seguinte classificação: domiciliares, sólidos urbanos, industriais, de empresas e comércios, de saúde, da construção civil, perigosos e de atividades recreativas.
B A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por essa Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
C A reciclagem é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
D Em relação aos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda não serão priorizados no acesso aos recursos da União ou por ela controlados.
E Os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos devem ser elaborados para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 10 (dez) anos e revisões a cada 2 (dois) anos.