A A Licença Prévia (LP) autoriza o início da implantação do empreendimento ou da atividade conforme as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado, atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.
B A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
C O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deverá apresentar estrita e inequívoca correspondência a todos os itens do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo conteúdo, bem como conter detalhamento da metodologia utilizada para coletar e analisar dados.
D O EIA/RIMA não deve ser de acesso ao público, respeitada a matéria referente ao sigilo industrial, assim expressamente caracterizado a pedido do empreendedor e fundamentado pelo órgão licenciador.
E Caberá aos municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades que não causem ou possam causar impacto ambiental, conforme tipologia definida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.