A Compete ao CFESS assessorar os Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) sempre que se fizer necessário.
B Compete ao CFESS funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
C O CFESS poderá constituir delegacias seccionais para desempenho das atribuições executivas e de primeira instância enquanto tribunal superior de ética profissional, independente de que a arrecadação, proveniente dos profissionais nelas atuantes, seja suficiente para sua própria manutenção.
D O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta Lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
E Compete aos CRESS aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.