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#3232692

Conforme a Lei orgânica de Coronel Pilar, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

  • Autorizar o Presidente da República a declarar guerra.
  • Autorizar o Presidente da República a se ausentar do país.
  • Emendar a Lei Orgânica.
  • Escolher os membros do Tribunal de Contas da União.
  • Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
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