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#3232626

De acordo com a Constituição Federal, o estado de defesa prevê medidas coercitivas e restrições de direitos. Durante o estado de defesa, são restritos os direitos de, EXCETO:

  • Reunião, ainda que exercida no seio das associações.
  • Sigilo de correspondência.
  • Sigilo de comunicação telegráfica.
  • Sigilo de comunicação telefônica.
  • Comunicabilidade do preso.
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