Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as seguintes
assertivas sobre os princípios que as atividades de tratamento de dados deverão observar:
I. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis
sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos
comercial e industrial.
II. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas
finalidades.
III. Acesso restrito: a impossibilidade de consulta sobre a forma e a duração do tratamento, bem
como sobre a integralidade de seus dados pessoais, salvo se houver decisão judicial.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos
ou abusivos.
Quais estão corretas?
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