A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
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