A Constitui uma atribuição privativa do (a) assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
B Constitui uma competência do (a) assistente social assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
C A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os (as) assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelos Conselhos Regionais.
D Os CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) poderão aplicar como penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei uma multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.
E A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.