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#1705577

De acordo com o texto do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a lei NÃO prevê:



  • A promoção de ações para ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito.
  • A obrigatoriedade, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, do estudo da história geral da África.
  • A eliminação dos obstáculos e da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
  • A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS.
  • O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo.
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