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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno

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Disciplinas:
Auditoria 1 Conhecimentos Gerais 3 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 2 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2477066
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2023 FUNDATEC Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Agente de Controle Interno

Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira que implique aumento da despesa, quando sua despesa total com pessoal exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, calculado na forma definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é esse percentual?

  • 51,3%.
  • 52,5%.
  • 54,0%.
  • 57,0%.
  • 60,0%.
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