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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno

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Disciplinas:
Auditoria 1 Conhecimentos Gerais 3 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 2 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2476983
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2023 FUNDATEC Prefeitura de Balneário Pinhal - RS
Agente de Controle Interno

Entre as diversas categorias de entidades que compõem a Administração Pública Indireta, temos aquela que a legislação (Decreto-Lei nº 200/1967) classifica como Empresa Pública. Uma das características desse tipo de entidade, definida pela referida legislação, é a seguinte: 

  • Criada para exercer atividades típicas de Estado.
  • Criada sob forma e de acordo com a legislação das sociedades por ações.
  • Entidade dotada de personalidade de direito privado.
  • Seu capital é misto, mas a maioria pertence ao Poder Público.
  • Sua finalidade principal é a obtenção de lucro.
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