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#3328260

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os Direitos Políticos. São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

  • Domicílio eleitoral na circunscrição.
  • Pleno exercício dos direitos políticos.
  • Alistamento eleitoral.
  • Nacionalidade brasileira.
  • Idade mínima de trinta e cinco anos para governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal.
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