A Instauração do conceito de educação básica como direito da cidadania e dever do Estado.
B Instauração da educação básica em três etapas sequenciais da escolarização: a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
C Reafirmação da gestão democrática do ensino público como um dos princípios do ensino.
D Garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.
E Incorporação do conceito de qualidade do ensino público, considerando padrões mínimos, a partir de Constituição Federal de 1988.