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#3363520

Sobre os aspectos legais da Educação à Distância (EaD), é INCORRETO afirmar que o(a):

  • Portaria Normativa nº 10/2009 fixa critérios para dispensa de avaliaçãoin loco.
  • Portaria Normativa nº 40/2007 regulamenta a solicitação e credenciamento da EaD.
  • Portaria Normativa nº 01/2007 trata do calendário de avaliações do ENADE.
  • Art. 87 da LDB 9394/96 possibilita o tratamento diferenciado para EaD.
  • Portaria nº 4.059/2004 permite o ensino superior ofertar 20% de semipresencial.
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