A O Poder Público, a fim de preservar a integridade da informação, poderá exigir cadastro do requerente, ainda que esse cadastro inviabilize a solicitação.
B O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
C Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
D É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
E O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.