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FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 21 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 6 Legislação Federal 2 Pedagogia 16 Português 10
#3363698
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2023 FUNDATEC IFC-SC
Assistente de Alunos

André dos Santos, brasileiro, morador muito conhecido na cidade de Blumenau, cometeu homicídio em face do seu desafeto José Vieira. De acordo com o que determina a Constituição Federal de 1988 sobre o processo criminal, assinale a alternativa correta. 

  • O processo será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • O processo será analisado primeiro por um juízo cível e, após, encaminhado para o juízo criminal.
  • Para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é reconhecida a competência do Tribunal do Júri.
  • Será criado um Tribunal de Exceção para análise do homicídio provocado por André dos Santos.
  • Como o André dos Santos praticou homicídio contra um desafeto, não há que se falar em processo criminal.
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